O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro após o trânsito em julgado da condenação pela tentativa de golpe de Estado. Com a certificação do fim das possibilidades de recurso pela Secretaria Judiciária do STF nesta terça-feira (25), passaram a valer automaticamente os efeitos previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição, que determina a suspensão dos direitos políticos enquanto durar a execução de pena criminal definitiva.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes registrou que:
"Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, o réus estará suspenso dos seus direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado."
Com isso, Bolsonaro perde direitos como votar, ser votado, filiar-se a partido político e exercer funções que exijam capacidade eleitoral ativa. A suspensão vigora paralelamente ao cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado, que será executada na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde o ex-presidente já se encontrava em prisão preventiva.
