O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), publicou uma decisão nesta quarta-feira (15) em que intima todos os 21 partidos com representação no Congresso Nacional para explicarem destinação de emendas. Ele pediu esclarecimentos em relação aos cinco itens abaixo.
- Se o Presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;
- Em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência;
- A quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização; O fundamento jurídico-normativo que embasa a prática;
- O instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares);
- procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos, por parte dos Presidentes dos partidos.
