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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, ontem (21), proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal. A concessão do benefício poderá levar essas categorias a receberem acima do teto constitucional, fixado atualmente em R$ 29,4 mil.
De acordo com o texto aprovado, os magistrados e membros do Ministério Público vão receber 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. Tanto os juízes quanto os membros do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele cumprido antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC. A medida também se estende a aposentados e pensionistas das duas carreiras.
