O projeto cria um novo estatuto definindo os crimes contra a ordem política e social e o Estado democrático.
A Lei de Segurança Nacional (LSN), editada durante a ditadura militar, que lista crimes contra a "segurança nacional" e a "ordem política e social" pode ser revogada. O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou um projeto (PL 993/2021) para acabar com o que classifica como “entulho autoritário”. No lugar da LSN, o senador propõe a criação de um estatuto para preservar as instituições democráticas.
Cid aponta que a LSN permaneceu, nas primeiras décadas de vigência da Constituição de 1988, quase que esquecida, mas ele avalia que esse quadro se modificou nos últimos anos, com a a crescente invocação da norma para punir manifestações críticas ao governante de plantão e calar adversários políticos. O senador destaca que a lei é mais branda que as anteriormente editadas pelos governos militares, mas que continuam presentes resquícios "da famigerada doutrina de segurança nacional" que identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do “inimigo interno".
De acordo com um levantamento citado por Cid, houve um aumento de 285% no número de inquéritos instaurados baseados na LSN. Ele aponta ainda que a maior parte das denúncias se refere aos chamados "delitos de opinião" revelando uma "estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e mesmo um ministro do Supremo Tribunal Federal".
