sexta-feira, 3 de maio de 2019

DIVULGADA PORTARIA DO GOVERNO COM AJUSTE DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2018

O ajuste é a diferença entre os valores da receita estimada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e da receita efetivamente arrecadada no ano anterior.
06012016 Educação Infantil EBC
Já está disponível o demonstrativo de ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao exercício de 2018. Os valores estão na Portaria 946/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (30).
O ajuste é a diferença entre os valores da receita estimada do Fundo e da receita efetivamente arrecadada no ano anterior. Em 2018, por exemplo, a receita somou R$ 157,2 bilhões, valor 5,35% maior do que a estimada. Em consequência, o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, anteriormente estimado em R$ 3.048,73, chegou a R$ 3.238,76 — ou seja, um acréscimo de 6,23%.
É importante lembrar que a complementação da União ao Fundeb corresponde a 10% do valor da contribuição dos Estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo e, no total dessa complementação, estão incluídos os 10% deveriam ser destinados à integralização do piso salarial dos professores da educação básica. Estes valores, entretanto, têm sido redistribuídos igualmente pela matrícula. O ajuste do valor da complementação da União ao Fundeb relativa a 2018 será feito mediante a efetivação de lançamentos nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos municípios beneficiados por essa complementação.
Cenário
Dos nove Estados impactados com a complementação da União ao Fundeb, oito terão ajustes positivos, entre os quai o Ceará. Os demais beneficiados são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Apenas um Estado — Pará — terá ajuste negativo em suas contas.
As quantias do ajuste serão creditadas ou debitadas até o fim desta terça-feira, 30 de abril, e deve constar das contas correntes especificas até sexta-feira, 3 de maio. Desse modo, os gestores municipais devem conhecer os valores de créditos ou débitos em suas contas e, principalmente, adotar medidas para reorganizar o planejamento municipal de Educação.
Confira AQUI os valores dos ajustes para os Municípios do Ceará:

GOVERNADOR VAI SANCIONAR LEI QUE INSTITUI PROGRAMA CEARÁ ATLETA COMO POLÍTICA PÚBLICA

Nesta sexta-feira (3), o Governo do Ceará vai oficializar o Programa Ceará Atleta como política pública no Estado. O governador Camilo Santana vai sancionar a lei a partir das 9h na sede da Secretaria do Esporte e Juventude (Sejuv), em Fortaleza. O programa vai garantir a oferta de 4 mil bolsas, em 2019, aos talentos esportivos do Ceará. A lei prevê três tipos de auxílios financeiros: o bolsa esporte (para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social), o bolsa atleta (para atletas e paratletas que já apresentam performance em sua modalidade) e o bolsa monitoramento (para estudantes de graduação de Educação Física e Gestão do Desporto e Lazer).

Serviço

Sanção da lei que institui Programa Ceará Atleta como política pública
Data: sexta-feira, 3 de maio de 2019
Horário: 9h
Local: Secretaria do Esporte e Juventude do Ceará (Avenida Alberto Craveiro, 2275, Bairro Castelão, Fortaleza-CE)

A PALAVRA DO DIA

Evangelho (Jo 14,6-14)
— O Senhor esteja convosco.
— Ele está no meio de nós.
— Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo João.
— Glória a vós, Senhor.
Naquele tempo, Jesus disse a Tomé: 6“Eu sou o Caminho, a Verdade e a Vida. Ninguém vai ao Pai senão por mim. 7Se vós me conhecêsseis, conheceríeis também o meu Pai. E desde agora o conheceis e o vistes”.
8Disse Filipe: “Senhor, mostra-nos o Pai, isso nos basta!” 9Jesus respondeu: “Há tanto tempo estou convosco, e não me conheces, Filipe? Quem me viu, viu o Pai. Como é que tu dizes: ‘Mostra-nos o Pai’? 10Não acreditas que eu estou no Pai e o Pai está em mim? As palavras que eu vos digo, não as digo por mim mesmo, mas é o Pai que, permanecendo em mim, realiza as suas obras. 11Acreditai-me: eu estou no Pai e o Pai está em mim. Acreditai, ao menos, por causa destas mesmas obras. 12Em verdade, em verdade vos digo, quem acredita em mim fará as obras que eu faço, e fará ainda maiores do que estas. Pois eu vou para o Pai, 13e o que pedirdes em meu nome, eu o realizarei, a fim de que o Pai seja glorificado no Filho. 14Se pedirdes algo em meu nome, eu o realizarei”.
— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.

quinta-feira, 2 de maio de 2019

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 COMEÇA A TRAMITAR NA AL

Abertura dos trabalhos da sessão plenária desta quinta-feira
Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta quinta-feira (02/05), começara a tramitar na Assembleia Legislativa dois projetos de lei, sendo um do Executivo, um de parlamentar e três de indicação.
De autoria do Poder Executivo, o  projeto de lei 42/19 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Já o 293/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB), trata da reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado.
O projeto de indicação nº 147/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui a Coordenadoria do Humor e da Arte no Ceará.
O 148/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a estadualização da estrada Vila Cajazeiras, que leva ao Sítio Itans, no município de Iguatu.
O deputado deputado Guilherme Landim (PDT) é autor do projeto de indicação 149/19, que institui o Centro de Zoonoses e Castração nas microrregiões administrativas.
Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

CÂMARA DE SOBRAL PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

AL VOTA NA PRÓXIMA SEMANA "LIBERAÇÃO OU NÃO" DE BEBIDAS NOS ESTÁDIOS

O projeto coloca em lados opostos o primeiro-secretário Evandro Leitão e o secretário das Cidades, Zezinho Albuquerque, ambos do PDT. Proposta tramita na Casa, pelo menos, desde 2015, mas avançou com mais força em março deste ano. Na próxima terça-feira, audiência pública debate o tema




A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) tem um encontro marcado com a polêmica na próxima semana. O presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), declarou ontem ao Diário do Nordeste que deve pautar o projeto de autoria de Evandro Leitão (PDT), que libera o consumo e a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios cearenses. Nos bastidores, dois grupos intensificam a disputa por votos contra e a favor do projeto com o prazo apertado até a votação.
O projeto de Evandro foi apresentado neste ano. Entretanto, há tentativas de liberar o consumo de álcool dentro dos parques esportivos do Estado desde, pelo menos, o ano de 2015, quando o então deputado estadual Gony Arruda (PSD) apresentou projeto de teor idêntico ao atual.
O texto não avançou ao longo da última legislatura, e o deputado licenciado e secretário das Cidades Zezinho Albuquerque (PDT), ex-presidente da Assembleia, reivindica a responsabilidade pelo feito. "Quando eu deixei a Presidência, começou um rebuliço", diz. Autor do projeto "Ceará Sem Drogas", ele afirma que, nas conversas que vem tendo com parlamentares, a maioria é contrária à liberação. Zezinho contabiliza cerca de 32 votos contra o projeto. "Será que a pessoa não consegue passar 1h30 sem beber?", questiona retoricamente.
Audiência pública
Enquanto Zezinho está na secretaria, o deputado Walter Cavalcante (MDB) continua na Casa cerrando trincheiras contra a ideia. Segundo ele, a mobilização ganhará mais força na próxima terça-feira (7), após a realização de audiência pública sobre o assunto convocada por outro adversário da medida, o deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP).
"Vamos começar a trabalhar com os movimentos para tentar barrar essa proposta", declara. O encontro deve ser a última mobilização pública sobre o tema promovido na Casa. A partir daí, a expectativa é de um corpo a corpo com os parlamentares.
Do outro lado, quem lidera o esforço pela liberação da bebida é Evandro Leitão, autor do projeto e ex-presidente do Ceará Sporting Club. "O contexto social e histórico mostra-nos que a permissividade de tal conduta, com a competente regulação legal e fiscalização administrativa, não pode ser intimamente relacionada aos episódios de violência no meio esportivo", argumenta o pedetista na justificativa da matéria polêmica.
Procurado, o parlamentar deu poucos detalhes sobre a mobilização em torno da matéria. Perguntado se já possuía uma estimativa de votos, despistou: "Vamos esperar a votação".
Entre os que vão votar a favor está outro ex-cartola: o deputado Osmar Baquit (PDT), ex-presidente do rival Fortaleza Esporte Clube. "Quem vai para estádio não é alcoólatra e nem bandido", sustenta. "É uma questão cultural do Estado", completa.
O deputado Salmito Filho (PDT) também defende a liberação da bebida. "Não há um indicador do aumento da violência com a venda de bebida alcoólica nos estádios. Por outro lado, há uma oportunidade econômica para os clubes", argumenta Salmito.
O tema da liberação da venda de bebidas nos estádios ganhou espaço na pauta da Assembleia em março, quando a matéria voltou à tona. Apresentada no dia 6, o texto já estava pronto para ser votado em plenário no dia 20.
Em abril, as discussões sobre o assunto acabaram perdendo intensidade com o ganho de espaço para disputas em torno dos consórcios de saúde - conforme divulgado pelo Diário do Nordeste no fim de março -, e também no aguardo de uma indicação do presidente da Casa, José Sarto, sobre a data em que o texto, enfim, viria à pauta de votações. Segundo parlamentares, havia a expectativa de que isso acontecesse no fim do mês passado, o que acabou não se concretizando.
(Diário do Nordeste)

IV FESTIVAL UVA DE CULTURA (MUVUCA)


A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEX) e o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da UVA (IADE), promoverão nos dias 7, 8 e 9 de maio de 2019, o IV Festival UVA de Cultura (MUVUCA), evento cultural que reunirá diversas expressões artísticas em uma programação gratuita, aberta à população.
As atividades serão realizadas no Memorial da Educação Superior de Sobral (MESS), no Espaço Cultural Trajano de Medeiros, no campus CIDAO, e no Museu Diocesano Dom José, em Sobral. A programação será variada e gratuita, composta por rodas de diálogos, oficinas, shows, exposições, mostra de audiovisual e literatura entre outras atividades. Desta forma, o Festival assume o papel de reconhecer e fomentar a produção cultural no noroeste do Ceará, proporcionando o intercâmbio entre diferentes linguagens artísticas.
Nesta edição, o projeto é apoiado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura- Lei No 13.811, de 16 de agosto de 2006 (X Edital Mecenas do Ceará), e conta ainda com apoio da Prefeitura Municipal de Sobral (PMS) e o Serviço Social de Comercio – SESC Sobral.
Para maiores informações entrem em contato com a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da UVA (Rua Dr. Guarany, Derby, Sobral, telefone: 88 36116725), ou pela nossas redes sociais. A gente espera você! 

INSTAGRAM ANUNCIA TRÊS NOVIDADES

Depois de alguns rumores e testes vazados, o Instagram anunciou oficialmente na terça-feira, 30/04, três novidades em sua plataforma: um adesivo de doação no Stories, uma atualização na aparência de sua câmera, e a remoção da contagem de curtidas em fotos e vídeos do feed.
O adesivo de doação foi mencionado pela primeira vez no Facebook Communities Summit, em fevereiro, mas só agora passa a estar disponível nos Estados Unidos. Com isso, os usuários poderão usar o novo adesivo para angariar fundos apenas para organizações sem fins lucrativos, como a Black Girls Code e a Malala Fund,apenas algumas das ONGs citadas como exemplos pelo Instagram.
O sticker pode ser acessado como qualquer outro que já estamos acostumados, através do Stories e selecionando o ícone. Num exemplo prático, você poderá postar uma foto ou vídeo, e colocar um sticker de uma ONG para a qual deseja chamar a atenção dos seus seguidores e dar um suporte. Segundo o Instagram, 100% do dinheiro arrecadado via adesivos no Stories irá para as organizações sem fins lucrativos.

ALEXANDRE GOMES TEVE ENCONTRO COM O SUPERINTENDENTE DA FUNASA


Cumprindo agenda em Fortaleza, o Prefeito Municipal de Acaraú, Alexandre Gomes, esteve reunido na manhã de terça-feira (30) com o Superintendente da FUNASA, Dr. Ricardo Silveira, para tratar de projetos e assinando convênios para o Abastecimento de Água nas localidades de Curral Velho, Cauassú, Ilha dos Coqueiros e outras. 
Para o prefeito Alexandre Gomes, a parceria entre o município e a FUNASA tem proporcionado importantes ações para o município, e esses convênios são imprescindíveis para garantir água de qualidade para todos os munícipes.

Cariré COM ESCOLA CAMPEÃ NA APROVAÇÃO DO VESTIBULAR UVA 2009.1

(CLICAR NA IMAGEM, PARA UMA MAIOR VISUALIZAÇÃO)

A EEEP Guiomar Belchior Aguiar apresenta mais um resultado do Vestibular da UVA 2019.1. Nossos alunos participam com experiência, foco e determinação na profissão que querem seguir neste processo educacional tão importante para eles, quanto para a escola. 

Parabéns aos alunos egressos, parabéns aos alunos aprovados que estão iniciando 2019, aos funcionários, às famílias dos nossos alunos, aos parceiros carireenses e ao compromisso dos professores e núcleo gestor, que juntos trabalham em prol do sucesso de nossos alunos. Muita gratidão a todos que estão nesta escola e acreditam em nosso trabalho (Núcleo Gestor da EEEP Guiomar Belchior Aguiar).

Fonte: Cariré em Revista

INFORME - FEIRA DO APRAZÍVEL


SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DIVULGA INSCRIÇÕES DEFENDIDAS PARA O EDITAL 001/2019

A Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social (Sedhas), por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 001/2019, divulgou, nesta terça-feira (30), o resultado das inscrições deferidas e indeferidas.

Quem desejar entrar com recurso contra o resultado deverá se dirigir à Comissão Organizadora, através de requerimento pessoal por escrito, a ser entregue na Sedhas (ao lado do Samu 192). Os recursos serão aceitos apenas durante o expediente de quinta-feira (02/05).

Resultado AQUI

GRUPO "CHORO, CHORINHO E CHORÕES" FAZ SHOW NA CASA DA CULTURA

O Quintal da Casa da Cultura de Sobral recebe no dia 04 de maio (sábado), às 19h, o Show “Choro, Chorinho e Chorões”, do Duo Laídia Evangelista (bandolim) e Uélito Filho (violão 7 cordas), formado pelos músicos e estudantes do Curso de Música da UFC/Sobral. O show tem classificação livre e a meia entrada custa apenas R$ 5,00.

O projeto adota o “choro” como o estilo predominante no repertório, possibilitando ao público a apreciação de um gênero musical que ainda é pouco difundido na região. Executando peças do repertório nacional com o intuito de contribuir para a formação de platéias e educação musical da população sobralense, o show acontece através do Edital de Ocupação da Casa da Cultura 2019.

A programação é livre para todos os públicos.

RENAN COMEMORA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO E CHAMA LAVA JATO DE PERSEGUIÇÃO

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) comemorou ontem, por meio do Twitter, o arquivamento mais um inquérito que havia sido aberto contra ele no âmbito da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, arquivou uma investigação contra ele e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por suposto recebimento de valores para aprovar medidas provisórias.
Renan usou a mensagem para atacar o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que formulou a maioria das denúncias da PGR contra detentores de foro privilegiado. O ex-presidente do Senado já teve vários inquéritos arquivados, ainda responde a outros, mas até o momento não tornou-se réu no Supremo no âmbito da Lava Jato.
"Acusações absurdas que estão sendo corrigidas. Está cada vez mais evidente que as investigações foram fruto de perseguição de Janot e do procurador do power point, Dellagnol (sic)", escreveu o senador.

CENTRÃO BUSCA DESIDRATAR NOVA PREVIDÊNCIA E IMPEDIR REELEIÇÃO DE BOLSONARO


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As manifestações do Dia do Trabalho viraram ato político contra a reforma da Previdência e o governo. Os ataques não foram disparados apenas pela oposição, em palanques montados pelas centrais sindicais. O presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), ligado à Força Sindical, externou uma articulação interna do Centrão de enxugar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 para não reeleger o presidente Jair Bolsonaro.

O diálogo sobre a desidratação da reforma da Previdência sob a ótica política de confronto ao governo era algo tratado na alta cúpula do Centrão, nos bastidores. Os caciques não gostam da articulação adotada pelo governo. Para as lideranças, é fechada, de pouco diálogo. As principais críticas recaem sobre as dificuldades em emplacar indicados políticos em postos de segundo e terceiro escalões nas administrações públicas federais direta e indireta.

TJ-SP ABSOLVE HOME CONDENADO APENAS COM BASE EM DELAÇÃO EM INQUÉRITO

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É ilegal basear uma condenação apenas em delação feita durante inquérito policial, entendeu o desembargador Vico Mañas, do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem condenado a 8 anos de prisão por roubo. 
A condenação foi baseada em depoimentos colhidos durante a investigação policial. Um dos acusados negou participação no crime, tendo apontado o condenado e um outro homem como autores. Posteriormente, ele relatou que fez a delação porque foi agredido pela polícia. Outro réu confessou a prática do furto, dizendo que agiu sozinho. Depois, informou ter feito a confissão sob ameaça de ser acusado por outros crimes que também não cometeu. O investigador do caso, em depoimento, disse não lembrar dos fatos.
Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, que defendeu o réu, a condenação contrariava o artigo 155 do Código de Processo Penal, que determina que o juiz formará sua convicção baseado na prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação.

PROJETO ESTABELECE JORNADA SEMANAL DE 30 HS PARA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

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O Projeto de Lei 929/19 estabelece a jornada semanal de 30 horas, sem redução salarial, para os condutores de ambulância. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS). O projeto determina ainda que para as jornadas de 12 horas seguidas por 36 ininterruptas de descanso será assegurado ao condutor de ambulância no mínimo cinco folgas mensais, sem prejuízo do descanso entre jornadas. A jornada 12x36 foi criada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17)
A proposta do deputado Trad faculta também a adoção do regime de trabalho de 12 horas ininterruptas com descanso subsequente de 60 horas.

PEC REDUZ FÉRIAS DE MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP

Proposta do senador Carlos Viana também prevê demissão, em vez de aposentadoria compulsória, como sanção para juízes que cometem infração
Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público. O texto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta, do senador Carlos Viana (PSD-MG), reduz o período de férias dos magistrados e membros do Ministério Público, que hoje é de 60 dias, para 30 dias, visando diminuir os gastos públicos e garantir maior eficiência aos jurisdicionados.

PROJETO SOBRE VENDA DE CERVEJAS NOS ESTÁDIOS DO CEARÁ MOTIVA NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A tentativa de aprovação de uma lei autorizando a venda de bebidas nos estádios do Ceará vem da legislatura passada. No fim do ano passado, o ex-deputado Gony Arruda, tentou insistentemente que a propositura fosse levada à votação. O presidente da Assembleia de então, o deputado José Albuquerque (PDT), não a colocou em pauta. O deputado Evandro Leitão, no início desta legislatura conseguiu desarquivar o projeto e sua tramitação passou a ser acelerada, apesar das oposições dos deputados ligados às igrejas, à segurança e outros.
Alguns segmentos representativos da sociedade cearense já manifestaram posições contrárias ao projeto, começando por representantes do Ministério Público estadual, assim como de profissionais de medicina, inclusive com publicações de notas em jornais impressos locais. A Assembleia, por decisão do seu presidente, deputado José Sarto (PDT), resolveu fazer uma enquete, através de suas redes sociais, para dar espaço às manifestações da população, mas os deputados ainda não deram sinais de que tenham sido influenciados pelos resultados dela.
Deputados de ambos os lados, a favor e contra, admitem que a audiência pública do próximo dia 7 de maio será muito movimentada. Eles vão arregimentar pessoas para pressionarem os deputados ainda indecisos, tanto a favor quanto contra o projeto, mais do que já fizeram nas audiências públicas anteriores.
(Via Blog do Edson Silva)

TCE CEARÁ DEFINE AS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SEREM FISCALIZADAS IN LOCO


Foram definidas na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, realizada na terça-feira (30/4), as 22 unidades da administração pública do município de Fortaleza que serão fiscalizadas in loco no mês de maio. O anúncio foi feito pela conselheira Soraia Victor, que presidiu interinamente a sessão. 

Deste total, 12 unidades foram selecionadas mediante sorteio, seguindo os critérios definidos pela matriz de risco elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex):

 

  • Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania,
  • Centro de Especialidades Médicas José de Alencar
  • Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A.
  • Fundação da Criança da Família Cidadã
  • Fundação de Ciência Tecnologia e Inovação de Fortaleza
  • Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária
  • Fundo Municipal de Saúde - Infraestrutura
  • Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
  • Fundo Municipal para Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
  • Secretaria Municipal das Finanças
  • Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico
  • Secretaria Regional I .


Já outras 10 entidades foram selecionados considerando critérios de risco. Foram os seguintes:
 

  • Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental
  • Fundo Municipal de Educação
  • Fundo Municipal de Saúde
  • Guarda Municipal de Fortaleza
  • Hospital Distrital Gonzaga Mota/ Messejana
  • Instituto de Previdência do Município
  • Instituto Dr. José Frota
  • Secretaria Municipal da Infraestrutura
  • Secretaria Municipal da Segurança Cidadã
  • Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão.


A fiscalização envolve a análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços, execução de obras públicas, despesas com pessoal e procedimentos de licitação. As fiscalizações podem gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.