O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou na última terça-feira (1°) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Tauá requerendo a anulação de uma licitação de mais de R$ 3 milhões referente à pavimentação de ruas. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos.
A ACP é fruto de um procedimento administrativo que tramitou na Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá e teve a finalidade de acompanhar a legalidade do convênio entre a Secretaria das Cidades e a Prefeitura de Tauá. A análise detida dos editais publicados na Internet permitiu ao MP arrecadar elementos de prova quanto à ilegalidade do convênio administrativo. O valor da licitação para a pavimentação de diversas ruas do município é de R$ 3.207.659,29.
Foi constatada a existência de pelo menos quatro cláusulas de competitividade do certame, ferindo os princípios de isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a administração. Dentre as irregularidades, estão: a proximidade das propostas comerciais ofertadas pelas empresas habilitadas; a inocorrência do devido parcelamento do objeto (pavimentação em 37 ruas); a exigência de edital para visita em dia e horários únicos; e a licitação realizada em data anterior à celebração do convênio.
Vale ressaltar que a coincidência de percentuais (especificamente 99%) de cada proposta em relação à imediatamente superior é indicativo de possível combinação de preços entre as empresas participantes da fase de propostas comerciais. Além disso, a licitação realizada em data anterior à celebração do convênio, bem como o próprio contrato administrativo formalizado entre o município de Tauá e a empresa vencedora do certame, ocorreram mais de 30 dias antes da subscrição do convênio. Segundo a Lei 8.666/93, obras e serviços só poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento. (MP/CE)
