A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o afastamento da incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violência doméstica e familiar praticada contra criança ou adolescente.
A questão foi cadastrada como Tema 1.186 e será relatada pelo ministro Ribeiro Dantas. Em pesquisa na base de jurisprudência do STJ, o magistrado verificou ao menos sete acórdãos e mais de 400 decisões monocráticas sobre o tema.
O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam do mesmo tema, pois já existe jurisprudência das turmas que compõem a 3ª Seção e uma eventual demora no julgamento poderia causar prejuízos aos jurisdicionados.
