O requerimento de urgência para que o projeto possa ser votado diretamente em Plenário foi pautado na sessão da última segunda-feira (2), mas a ordem do dia foi encerrada sem sua deliberação. Desde então, as atividades no Plenário estão suspensas em razão do 11º Fórum Parlamentar do Brics, mas o pedido retorna à pauta a partir do dia 10.
Se for aprovado, o projeto permitirá a punição de gestores que atrasarem por mais de 60 dias a aplicação dos recursos de emendas parlamentares. A pena inclui detenção por até dois anos, multa de 30% sobre o salário anual do agente público, pagamento pessoal da multa e julgamento pelo Tribunal de Contas. A proposta também prevê a possibilidade de perda do cargo.
Nos casos em que o atraso causar prejuízo a políticas públicas consideradas essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, as penas serão agravadas.
