O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na
segunda-feira (15), deferir o registro de candidatura para Wilebaldo Melo
Aguiar (PSDB), candidato a prefeito no município de Mucambo (Zona Norte).
A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, que
julgou procedente o recurso especial Nº
11730.
Wilebaldo Aguiar foi às urnas no dia 07 de outubro
com o registro de sua candidatura indeferido, mas acabou vencendo a disputa com
uma maioria de 53,58% dos votos válidos.
O político havia tido sua candidatura ao cargo de
prefeito de Mucambo, para as eleições 2012, impugnada através de acórdão do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE), por conta de
irregularidades apontadas na prestação de contas de sua administração nos anos
de 2001, 2003 e 2004. A reprovação foi do Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM).
O TRE do
Ceará havia indeferido o registro da candidatura com base na reprovação das
contas pelo TCM. No entanto, o TSE tem outro entendimento, segundo o qual o
julgamento das contas de prefeito é de competência da Câmara Municipal, nos
termos do art. 31 da Constituição Federal.
