quinta-feira, 22 de novembro de 2012

TCE DETERMINA SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS DO FECOP

O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) determinou, por unanimidade de votos, a suspensão imediata do repasse de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para o pagamento de bolsas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). O presidente da Ematerce, José Maria Pimenta Lima, e o gestor do Fecop e Presidente do Conselho Consultivo de Políti.ca de Inclusão Social, Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho, serão notificados da decisão da Corte de Contas, tomada durante a sessão do Pleno desta terça-feira (20/11).
Foi determinado, também, que no prazo de 180 dias o atual presidente da empresa, José Maria Pimenta Lima, se abstenha de contratar bolsistas para substituir servidores públicos. Caberá a ele afastar os bolsistas das atividades que devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos, devendo, por conseguinte, adotar as providências necessárias objetivando a realização de concurso público para a seleção de Agentes Rurais a fim de compor o quadro efetivo da entidade.
A Corte de Contas estabeleceu um prazo de 30 dias para que sejam apresentados os esclarecimentos necessários, acompanhados dos documentos comprobatórios sobre as possíveis irregularidades na seleção.
Dentre as denúncias de irregularidades, analisadas pela 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), destacam-se a contratação de bolsistas para exercerem funções de servidores públicos, inexistência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, pagamento de bolsistas com recursos do Fecop, cadastro de pessoas a serem beneficiadas com bolsas da Funcap, sem preenchimento dos requisitos pertinentes, e inexistência de projeto de transferência tecnológica que permita a concessão.
(Via Blog do Roberto Moreira)