A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade, ontem (13/06), o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata sobre o novo Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores. Também receberam aprovação do Plenário um projeto de lei do Poder Executivo e três de indicação de deputados.
O projeto de n° 48/19, do Tribunal de Contas do Estado, estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do TCE. A matéria recebeu três emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma emenda de plenário do deputado Elmano Freitas (PT), que garante a equiparação salarial dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios com os do TCE em situação semelhante e, excepcionalmente, suspende a progressão funcional no exercício de 2020.
