O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Granja, firmou na terça-feira (11/04) Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Granja, para que a gestão municipal dê continuidade à Seleção Pública Simplificada do Edital nº 01/2023, mas com alterações no documento, e no prazo de seis meses realize concurso público. A mudança no edital refere-se à aplicação de prova para os cargos de nível fundamental incompleto, que antes o edital não previa.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Anderson Vinícius Gomes Nogueira e pela prefeita Juliana Frota Lopes de Aldiqueri Arruda. Sensível à realidade local e em correspondência ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, o MPCE reconsiderou recomendação anterior, quanto à suspensão de Seleção Pública Simplificada. Em contrapartida, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Granja se comprometeu a realizar uma série de medidas, entre as quais um concurso público para o provimento de cargos em caráter efetivo.
Segundo firmado no TAC, o edital com a alteração acerca das provas para nível fundamental incompleto deve ser publicado no prazo de até 48 horas. Além disso, o edital para Concurso Público, a ser publicado no prazo de seis meses, deve contemplar todos os cargos, no mínimo, em número correspondente às vagas oferecidas pela seleção pública em andamento. O edital do concurso também deve conter cadastro de reserva e vagas outras que porventura surgirem.
