A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (05/11) o projeto de decreto legislativo 06/25, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que aprova a indicação da defensora pública Sâmia Costa Farias Maia para o cargo de Defensora Pública Geral da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.
Também foram aprovadas duas propostas de emenda à Constituição (PECs). A PEC 09/25, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), que altera o caput do art. 56 da Constituição do Estado do Ceará, adequando o quórum necessário à instauração de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que passará de um quarto (1/4) para um terço (1/3) dos membros da Alece, de forma semelhante ao que dispõe a Constituição Federal.
Já, a PEC 03/24, da deputada Larissa Gaspar (PT), acrescenta o art. 209-A à Constituição do Estado do Ceará, instituindo o Orçamento Primeira Infância.
Na mesma sessão foram aprovados um projeto de lei do Ministério Público Estadual e 15 de parlamentares.
O projeto de lei 93/25, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) altera a Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do órgão.
De parlamentares, foram aprovados dois projetos de lei (PLs) da deputada Juliana Lucena (PT): o 785/24 denomina Francisco Maurício Sobrinho a ponte localizada na CE-358, que interliga o município de Limoeiro do Norte ao município Tabuleiro do Norte; e o 364/25, que denomina Gerardo Lucena de Oliveira o trecho da rodovia CE-360, que interliga a avenida do contorno à Barragem das Pedrinhas, no município de Limoeiro do Norte.
O deputado Guilherme Landim (PSB) também teve duas proposituras aprovadas. O 84/25 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a festa de emancipação política do município de Penaforte e o 213/25 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a festa de Santa Luzia, no distrito Sítio Olho Dágua da Pedra, Município de Abaiara.
Também deve duas matérias aprovadas o deputado Sérgio Aguiar (PSB): o 130/25, com a coautoria do deputado Guilherme Landim (PSB), reconhece como Patrimônio Cultural do Estado do Ceará as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro em Fortaleza; e o 377/25 com a coautoria dos deputados Stuart Castro (Avante) e Missias Dias (PT), institui o Dia do Saneamento Rural.
Outros PLs deliberados em Plenário foram o 850/24, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB) e coautoria do deputado Guilherme Landim (PSB), institui no âmbito do Estado do Ceará o mês de julho como o Mês de Conscientização e Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, denominado Julho Verde, matéria contou com emenda modificativa do deputado Guilherme Sampaio (PT); O 477/25, do deputado Lucinildo Frota (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a festa religiosa da comunidade do Jereissati no município de Maracanaú, que homenageia a padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; e o 608/25, do deputado Renato Roseno (Psol), que declara de utilidade pública a instituição de longa permanência para pessoas idosas Toca de Assis Irmãos.
Foram aprovados ainda os PLs 843/25, do deputado Fernando Hugo (PSD), que revoga a Lei n.° 17.960, de 07 de março de 2022, que considera de utilidade pública o Instituto Melvin Edward Huber – IMEH; 874/25, do deputado Missias Dias (PT) e coautoria do deputado Salmito (PSB), que considera de utilidade pública a Fundação Cultural Nipônica Brasileira, com sede no município de Eusébio; e o 999/25, do deputado Júlio César Filho (PT), reconhecendo Nossa Senhora de Fátima como padroeira da Região Metropolitana do Cariri, e que insere no Calendário Oficial de Eventos do Ceará o Dia da Padroeira da Região Metropolitana do Cariri (RCM), a ser comemorado em 13 de novembro.
Também foram aprovados os projetos de indicação 392/24, da deputada Emília Pessoa (PSDB); o 576/25, do deputado Léo Suricate (Psol) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT) e do deputado Romeu Aldigueri; além do 1083/25, do deputado Romeu Aldigueri.
