A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira (03), projeto que altera a Lei de Contravenções Penais e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere à venda de bebidas a menores.A proposta criminaliza a venda de bebida acoólica a menores, com pena de seis meses a 4 anos de detenção, e supre uma lcauna na legislação que até hoje impedia a aplicação de punição mais rigorosa a aqueles que praticavam esse tipo de comércio.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo e irá agora para a Câmara dos Deputados.
