PENSÃO ALIMENTÍCIA: LIMITE À PRISÃO

Há um movimento na Câmara, que tem o apoio do presidente do STF, Cezar Peluso, para acabar com a pena de prisão para quem não pagar pensão alimentícia, destaca Ilimar Franco, no GLOBO. ''O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) diz: 'Prisão não resolve. É um regime de barbárie'. Ele propõe que a prisão só ocorra depois de três notificações, e mediante comprovação de que o réu tem dinheiro para de pagar a pensão.''