A Câmara dos Deputados protocolou, na quinta-feira (30) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal questionando a mudança regimental feita pela Corte no julgamento de deputados federais, senadores e ministros de Estado.
Desde junho deste ano, os julgamentos de processos penais e inquéritos contra autoridades estão a cargo das Turmas do Supremo, o que permite que os parlamentares sejam condenados ou mesmo inocentados com apenas dois votos.
Na ação assinada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o Legislativo diz que a medida do STF é inconstitucional e questiona o argumento da agilização dos julgamentos. A ação pondera sobre a isonomia de tratamento entre os membros dos Poderes e lembra que a medida não atinge os presidentes do Senado e da Câmara, que continuam submetidos ao pleno do STF.
