Ofício Circular assinado pelo presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explica aos gestores que as receitas municipais provenientes das contribuições previdenciárias aos regimes públicos de previdência não devem compor a base de cálculo do duodécimo.
O entendimento está firmado no parecer técnico nº 07/2014, onde fica explicitado o que deve ser considerado no cálculo: o somatório dos impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN), taxas, contribuições de melhoria e transferências de recursos da União e dos Estados determinadas pela Constituição Federal.
A interpretação do TCM decorre de consulta formalizada pelo município de Itapajé, no processo nº 5231/10, relatado pelo conselheiro Hélio Parente. O Tribunal esclarece que a diretriz seja observada na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2015.
Serviço
O duodécimo representa cada uma das doze parcelas iguais em que pode ser dividido o valor correspondente à totalidade dos recursos financeiros previstos no orçamento destinados ao Poder Legislativo municipal. O repasse deve ocorrer até o dia 20 de cada mês.
