As distribuidoras de energia têm até o dia 31 de dezembro deste ano para fazer a transferência integral dos ativos da iluminação pública para os municípios. No Ceará apenas 01 das 184 cidades já assumiram os custos de manutenção na iluminação pública. A determinação está na Constituição Federal e responsabiliza o município pela manutenção, mas possibilita que as concessionárias façam arrecadação de uma taxa por meio de fatura de energia elétrica.
