Confira mudanças importante que o PL 2630 busca implementar:
- O PL veta o funcionamento de contas inautênticas e contas automatizadas não identificadas como tal e exige a confirmação de identificação de usuários e responsáveis pelas contas;
- Garante aos usuários o direito de reparação por dano individualizado ou difuso aos direitos fundamentais e o direito de recorrer da indisponibilização de conteúdos e contas;
- Obriga os provedores de redes sociais a produzirem relatórios trimestrais de transparência que serão detalhados os procedimentos usados para moderar conteúdos;
- As plataformas ficam obrigadas a identificar toda forma de publicidade e de impulsionamento pago de conteúdos;
- Fixa normas para os órgãos públicos e os agentes políticos atuarem nas redes sociais, incluindo a obrigação de divulgar os contratos de serviços de publicidade e de impulsionamento de conteúdos,
- Cria um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, com a atribuição de estudar e fazer recomendações sobre a liberdade, a responsabilidade e a transparência em ambiente digital;
- O Conselho também vai elaborar proposta de códigos de conduta para redes sociais e serviços de mensagem privada, a ser posteriormente avaliada e votada pelo Congresso;
- Prevê a criação de um órgão de autorregulação pelas plataformas para promover a transparência e a responsabilidade no uso da internet;
- Estabelece sanções, a serem aplicadas pelo Judiciário, no caso de descumprimento da lei. Elas podem ir desde advertência e prazo para adotar medidas corretivas até multa máxima de 10% do último faturamento anual do grupo econômico no Brasil e
- Os valores a serem pagos aos autores de conteúdos não jornalísticos, o prazo de pagamento e o modelo de remuneração serão definidos em negociação entre as plataformas e, preferencialmente, associações de gestão coletiva de direitos autorais.
