A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação na sessão plenária de quarta-feira (17/12), a prorrogação do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, de autoria do Poder Executivo, que visa regularizar a situação fiscal dos contribuintes cearenses. Foram aprovados ainda outros 13 projetos do Poder Executivo, além de um projeto de resolução da Mesa Diretora e dois projetos de lei de autoria da deputada Dra. Silvana (PL).
O projeto de lei n.º 113/2025 dispõe sobre a ampliação dos prazos previstos na lei n.º 19.482/2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran), às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado.
