O Ministério Público do Estado do Ceará
recomendou ao prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves, e ao presidente da
Câmara Legislativa Municipal, Haroldo Junior, que procedam as medidas
necessárias para ajustar a remuneração e os subsídios dos agentes públicos
municipais ativos e inativos. O documento foi assinado na semana passada pelo
promotor de Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio.
O pedido é para que os agentes públicos não
sejam remunerados em valores inferiores ao salário-mínimo vigente, procedendo,
caso necessário, a readequação da carga horária. O Ministério Público requer
ainda a observância do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, em não
remunerar os ocupantes de cargos, funções, empregos públicos e demais agentes
públicos da administração direta, autárquica e fundacional do município,
ativos, inativos ou pensionistas, em valor excedente ao subsídio nominal (valores
brutos) do prefeito de São Benedito. O
não cumprimento da recomendação implicará a adoção de medidas judiciais
cabíveis.
(MP-CE)
