O
secretário do Orçamento e Finanças, Ricardo Teixeira, participou, na
última quinta-feira (20/04), de uma reunião na Secretaria Estadual da
Fazenda (SEFAZ) para dar celeridade ao processo de desenvolvimento de um
sistema gerencial para o controle da arrecadação do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos contribuintes optantes do
regime de tributação diferenciado – Simples Nacional.
Com a criação desse sistema a Prefeitura passará a ter um controle ainda maior sobre os impostos pagos pelos contribuintes que aderem ao Simples Nacional.
O que é Simples Nacional?
Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota é diferenciada conforme o faturamento, separado em faixas até a receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e que chegará a R$ 4,8 milhões em 2018, em atendimento à Lei Complementar nº 155, de outubro de 2016.
Com a criação desse sistema a Prefeitura passará a ter um controle ainda maior sobre os impostos pagos pelos contribuintes que aderem ao Simples Nacional.
O que é Simples Nacional?
Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota é diferenciada conforme o faturamento, separado em faixas até a receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e que chegará a R$ 4,8 milhões em 2018, em atendimento à Lei Complementar nº 155, de outubro de 2016.
