A Promotoria emitiu o documento após denúncias de irregularidades, como a renovação reiterada de contratos temporários sem justificativa concreta de interesse público e a substituição de servidores efetivos por vínculos precários. Dados do Portal da Transparência mostram que há desproporção entre efetivos e temporários, além de contratações que ultrapassam o limite legal de 24 meses.
O procedimento aponta que o Município informou ter iniciado trâmites para concurso público, mas não apresentou cronograma, fase, nem responsáveis nem comprovação orçamentária, o que se configura atraso injustificado e mantém a dependência de vínculos precários, instabilidade, rotatividade de pessoal e risco à continuidade do atendimento, prejudicando direitos fundamentais da população sobralense.
A recomendação especifica também a adoção das seguintes providências: criação, em até 10 dias úteis, de uma comissão técnica para dimensionar a força de trabalho da secretaria, identificando cargos vagos e déficit de pessoal; apresentação, em até 30 dias úteis, de cronograma detalhado do concurso público, incluindo todas as etapas e prazos; e inclusão no certame de todas as funções permanentes hoje ocupadas por servidores temporários, cedidos ou comissionados, além da entrega de um levantamento atualizado dos contratos temporários em vigor, em 30 dias úteis.
Ainda conforme o MP, o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais contra o Município.
