Por Cleber Lourenço
A sessão do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (30) deve consolidar a articulação entre partidos do Centrão e da direita para derrubar o veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria penal, em um movimento que vai muito além dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Na prática, a proposta altera regras de progressão de pena para crimes graves, incluindo feminicídio, milícia privada, crimes hediondos e liderança de organização criminosa.
A votação ocorre em meio a relatos de bastidores de uma negociação política que envolveu a redução da pressão pela instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o caso do Banco Master. Parlamentares relataram publicamente que a retirada de apoio à CPMI fez parte do acordo para viabilizar a análise e a derrubada do veto.
O texto vetado pelo governo altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Entre os pontos centrais está a criação de uma regra específica para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados em contexto de multidão, permitindo a redução de pena de um terço a dois terços para participantes que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento.
Além disso, a proposta modifica percentuais mínimos de cumprimento de pena para progressão de regime. Pelas regras atuais, crimes hediondos exigem o cumprimento de 70% da pena para réus primários. Com a eventual derrubada do veto, esse percentual pode cair para 40%. Em casos de crimes hediondos com resultado morte, a exigência pode ser reduzida de 75% para 50%.
Outros crimes também devem ser impactados. Para milícia privada e liderança de organização criminosa voltada à prática de crimes hediondos, o percentual de cumprimento de pena para progressão pode cair de 75% para 50%. No caso de feminicídio, a redução pode ir de 75% para 55%.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou ao que ao ICL Notícias que a derrubada do veto amplia o alcance da medida para além dos casos ligados ao 8 de janeiro e pode atingir condenados por crimes graves. “Você sabe quem será beneficiado se o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao PL da dosimetria? Líderes de organização criminosa, por exemplo. Pensemos num condenado como Marcinho VP, uma das lideranças históricas do Comando Vermelho. Ele está preso desde 1996 e, segundo a soma das penas com trânsito em julgado, acumula 55 anos e 8 meses de condenação.
Sobre uma pena de 55 anos e 8 meses, a regra legal atual exigiria no mínimo 40 anos de cumprimento antes da progressão. Com a derrubada do veto, esse patamar cairia para algo entre 27 anos e 10 meses. Num caso como o dele, preso há quase 30 anos, a redução para o patamar de 50% permitiria a possibilidade de saída imediata do regime fechado.
Para salvar Jair Bolsonaro e os generais da trama golpista, a derrubada do veto abrirá caminho para beneficiar autores de crimes hediondos. O Congresso precisa manter o veto. O Brasil não pode aceitar uma legislação que facilite progressão ou soltura de líderes de organizações criminosas, milicianos, traficantes, estupradores, feminicidas e pedófilos”, afirmou.
Na prática, a mudança encurta o tempo necessário para que condenados por esses crimes avancem para regimes mais brandos, como o semiaberto e o aberto. A alteração também pode influenciar diretamente o tempo efetivo de cumprimento das penas.
A mensagem de veto enviada pelo Executivo sustenta que a proposta representa risco à proteção das instituições democráticas e viola princípios constitucionais como proporcionalidade e isonomia. O governo argumenta que a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito pode incentivar novas condutas desse tipo.
O episódio escancara um embate político mais amplo. Para integrantes da base governista, a eventual derrubada do veto evidencia uma convergência entre interesses eleitorais e pressões dentro do Congresso.
Nos bastidores, a pauta da dosimetria passou a ser tratada como instrumento de negociação política em um momento de disputa por controle de agendas sensíveis, como a instalação de CPIs e CPMIs. O esvaziamento da CPMI do caso Master, em paralelo ao avanço da proposta, reforça essa leitura.
A análise do texto indica que os efeitos da eventual derrubada do veto não se limitariam aos casos ligados aos atos antidemocráticos, ampliando o alcance das mudanças para outras tipificações penais consideradas de alta gravidade.
Para especialistas em direito, o impacto da medida é significativo. O jurista Marco Aurélio classificou a proposta como um precedente perigoso no sistema penal brasileiro. Segundo ele, a derrubada do veto pode criar um ambiente de incentivo à prática de crimes.
“Caso eventualmente esse projeto seja aprovado, ele é um precedente gravíssimo. É um convite à delinquência. É quase uma espécie de salvo-conduto. É um incentivo, na verdade, para que as pessoas cometam crimes com uma certa tranquilidade, porque se cria o precedente de que, após determinado tempo, esses crimes podem ser passíveis de algum tipo de perdão, as penas podem ser revistas. É um salvo-conduto. É um convite para delinquir. Gravíssimo. Uma vergonha. Um tapa na cara da sociedade brasileira”, afirmou.
