quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

SANCIONADA LEI PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO CE

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, do último dia 28 de dezembro, a Lei Complementar nº 84, sancionada pelo governador Cid Gomes, que prevê estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios do Estado.
A Lei é de autoria do presidente da Assembleia legislativa e governador em exercício, Domingos Filho.