O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Marco, Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a construção de uma delegacia de Policia Civil no município de Marco, tendo em vista a necessidade da população local de um serviço policial. De acordo com o promotor de justiça do município, a cidade possui apenas uma Unidade Policial, composta por sete policiais militares, sendo que o prédio onde o equipamento funciona também serve de cadeia pública e de delegacia de Policia Civil.
Quando se tem um flagrante ou uma ocorrência mais grave, quem faz o trabalho da polícia civil é a delegacia regional de Polícia Civil em Acaraú, em virtude da deficiência do serviço no município. A ação requer a destinação de verba suficiente para a construção da delegacia de Polícia Civil de Marco, condenando o Estado do Ceará na obrigação de fazer, consistente em criar e manter a delegacia, com toda a estrutura operacional que deve acompanhá-la, a ser concluída no prazo máximo de um ano, bem como designar, para o exercício das funções um delegado de Polícia, um escrivão e inspetores concursados, que atuem, exclusivamente, na cidade.
Quando se tem um flagrante ou uma ocorrência mais grave, quem faz o trabalho da polícia civil é a delegacia regional de Polícia Civil em Acaraú, em virtude da deficiência do serviço no município. A ação requer a destinação de verba suficiente para a construção da delegacia de Polícia Civil de Marco, condenando o Estado do Ceará na obrigação de fazer, consistente em criar e manter a delegacia, com toda a estrutura operacional que deve acompanhá-la, a ser concluída no prazo máximo de um ano, bem como designar, para o exercício das funções um delegado de Polícia, um escrivão e inspetores concursados, que atuem, exclusivamente, na cidade.
Além disso, requer a destinação de viaturas apropriadas para o policiamento de Marco, com combustível diário, tanto à Polícia Civil quanto à Polícia Militar.
(Informações MPE/CE)
(Informações MPE/CE)
