A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na quarta-feira (14), o polêmico projeto de lei que proíbe a aplicação de castigos físicos em crianças e adolescentes.Ainda não foi definido o prazo para que os parlamentares se manifestem sobre a necessidade de votação da lei em plenário. Se a votação feita pela Comissão Especial foi considerada conclusiva, o projeto passa direto para discussão no Senado Federal.
Lei
A “Lei da Palmada” prevê, por exemplo, que professores, médicos ou funcionários públicos que souberem ou suspeitarem de agressões ou tratamento degradante contra menores de 18 anos e não denunciarem às autoridades, poderão pagar multa de R$ 11,2 mil.
O texto prevê que até xingamentos sejam incluídos no rol das agressões. Os defensores da lei dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito de educação sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel como forma de correção e disciplina.
