A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, no ano
de 2013, o projeto de indicação de autoria do deputado Osmar Baquit (PSD), que
concede a isenção do pagamento das taxas estaduais relativas à primeira emissão
e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos portadores de
necessidades especiais emitidas pelo Departamento de Trânsito (Detran-CE). No
Ceará, quem deseja iniciar o processo para a emissão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) ou renovação paga em torno de R$ 256,58 referentes às taxas
para os exames necessários, além do valor cobrado pelo curso de legislação e
prática ministrado pelas autoescolas. De acordo com a proposta, as pessoas
beneficiadas pela isenção prevista, além de não pagarem as taxas, poderão
realizar os exames médicos necessários à emissão e à renovação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) nos estabelecimentos da rede pública de saúde do
Estado do Ceará. Caso seja acatado pelo Governo do Estado, projeto de lei
versando sobre o assunto deve ser remetido à Assembleia, para que seja votado
em plenário, já que a iniciativa é privativa do Poder Executivo.
(Informações da ALCE)
