O Ministério Público do Estado do Ceará, através da unidade do Decon em Sobral desencadeou, nos dias 08, 09 e 10 de janeiro de 2014, a primeira de uma série de fiscalizações que serão realizadas no corrente ano pelo Órgão.
As primeiras fiscalizações do ano foram realizadas em escolas particulares da cidade de Sobral e no North Shopping e tiveram como foco a nova Lei n. 12.886/2013 e o Decreto n. 5903/2006.
As Escolas Colégio Coração de Jesus, Colégio Gomes, Colégio Ethos, Colégio Luciano Feijão, Escola Gotas de Sabedoria, Colégio Farias Brito-Sobral e Colégio Santana foram autuadas por infrigência à Lei n. 12.886/13 e Código de Defesa do Consumidor. As escolas terão prazo de 10 dias para apresentar defesa junto ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-Decon.
Também foram fiscalizadas as lojas do North Shopping Sobral, que receberam Recomendação do Ministério Público para se adequarem ao Decreto n. 5903/2006, que trata da precificação. As lojas , segundo referido Decreto, devem manter de forma clara e visível ao consumidor os preços dos produtos expostos nas vitrines, além de, obrigatoriamente, manterem, no estabelecimento, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Durante a fiscalização, as lojas Colções Ortobom, Arrazando, Casa das Redes, Santo Presente, Melo Import, Sonobom Colções e Loja Pensar foram autuadas por infringência ao Decreto 5903/06 e Código de Defesa do Consumidor e também terão 10 dias para apresentar resposta.
Serão realizadas, ainda no primeiro semestre deste ano, duas fiscalização na Cidade de Sobral, após levantamento das principais reclamações dirigidas à Unidade do Decon em Sobral, que atualmente passou a integrar o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- Sindec.
A Unidade do Decon em Sobral funciona no Fórum de Sobral, na Av. Monsenhor Aluísio Pinto, 1300, Dom Expedito, telefone, 88-36113575, no horário das 8 as 14 horas e é coordenado pela Promotora de Justiça Juliana Cronemberger de Negreiros Moura.
(MP)
