Em votação histórica na terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei, com origem no Senado, que combate os supersalários do funcionalismo público.
O texto regulamenta quais tipos de pagamentos são autorizados a ficar de fora do teto do funcionalismo público, que é o valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (mais de R$39 mil). As regras valem para servidores civis e militares, da magistratura e detentores de mandato.
O projeto sofreu alterações, portanto retorna ao Senado antes de virar lei.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Também inclui:
– Ministério Público
– Defensoria Pública
– contratados temporários
– empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio
– militares
