Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de dezembro deste ano para regularizarem seus débitos junto ao Fisco. Atualmente, o Brasil conta com 15,7 milhões de profissionais atuando nessa categoria. De acordo com a Receita Federal (RFB), quase 400 mil MEI possuem valores significativos pendentes de regularização, totalizando uma dívida aproximada de R$ 2,25 bilhões.
A inadimplência no pagamento do documento pode acarretar diversas consequências, incluindo a exclusão do Simples Nacional. Com os impostos em dia, o MEI assegura benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade. Além disso, fica apto a participar de compras públicas e tem maior facilidade para acessar crédito.
Para evitar a exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o MEI precisa estar em dia integralmente com seus débitos. O pagamento pode ser à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias, contados a partir da data de ciência do Termo de Exclusão. Segundo dados da Receita Federal, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura ocorra após esse prazo.
Com os impostos em dia, o MEI assegura benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade. Segundo o Sebrae, o MEI é obrigatoriamente optante pelo Simei, sistema utilizado para o recolhimento dos tributos nessa modalidade de negócio. Sua escolha pelo Simples Nacional como regime tributário está ligada a essa opção. Dessa forma, débitos que resultem na exclusão do Simples Nacional automaticamente desenquadram o MEI do Simei.
