sexta-feira, 24 de abril de 2015

DIVULGAR SALÁRIOS DE SERVIDORES É LEGÍTIMO, DIZ SUPREMO

A Administração Pública pode divulgar, inclusive pela internet, levantamento com o nome de servidores e os valores dos salários que eles recebem. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia mandado a prefeitura da capital paulista excluir informações sobre uma servidora no site “De Olho nas Contas”.
O tema teve repercussão geral reconhecida em outubro de 2011, e a decisão do julgamento desta quinta-feira (23/4) será aplicada a 334 casos sobrestados no STF. A servidora dizia que a legislação municipal sobre transparência (Lei 14.720/2008) não determina a vinculação dos vencimentos ao nome do servidor, de forma individualizada.