Conforme a Manifestação de Interesse, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 13 de dezembro, o profissional selecionado atuará como assessor jurídico junto ao programa Ceará Mais Digital.
Executado pela Seplag-CE, por meio da Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP), o Ceará Mais Digital é uma importante iniciativa do Governo do Ceará que busca transformar a gestão pública e melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. O Programa começou a ser executado em 2023 e tem prazo de 60 meses. São contemplados os seguintes eixos: Unificação dos canais de atendimento; Conectividade e cibersegurança; Transformação digital e interoperabilidade; Privacidade dos dados; Integração e exploração dos dados; Competência digital; e Governança.
Condições
Podem participar da seleção profissionais com graduação em Direito, com o devido Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo essas condições indispensáveis para a análise da documentação e posterior classificação do candidato. É necessário ainda possuir experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos no desenvolvimento de atividades como assessor jurídico, ou denominação correlata, na administração pública.
Nos interessados devem ter também experiência com licitações da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores modificações, bem como conhecimentos na Lei nº 14.133/21; desejável experiência em políticas de aquisição/contratação de organismos financiamentos multilaterais (BID, BIRD, CAF, Agências de Fomento e similares); e experiência com editais de licitações, pareceres jurídicos e contratos administrativos.
Como se inscrever
As inscrições para a seleção, a serem feitas unto à Comissão Especial de Licitação (CEL-04), devem ser preferencialmente, pelo e-mail cel04@pge.ce.gov.br. É necessário apresentar currículo com dados cadastrais (nome, CPF, endereço com CEP, e-mail e telefone) e as comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços.
Os arquivos devem ter o tamanho máximo de 25MB. Serão aceitos arquivos nos formatos pdf, dwg ou jpg.
SERVIÇO
*Informações adicionais podem ser obtidas na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379 ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br.
*Clique AQUI e confira o DOE com a publicação da Manifestação de Interesse ()
*Clique AQUI e confira o termo de referência para a contratação de consultor individual assessor jurídico
