segunda-feira, 28 de setembro de 2009

CÂMARA VOTARÁ PEC DOS CARTÓRIOS

Os deputados devem votar em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, a chamada PEC dos Cartórios, que torna titulares os substitutos e/ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. A proposta deve ser votada na sessão extraordinária prevista para a noite da próxima terça-feira (29). Entre outras coisas, a proposição estabelece que a titularidade será concedida àqueles que passaram a comandar cartórios até 20 de novembro de 1994, desde que exerçam a função há pelo menos cinco anos ininterruptos e anteriores à promulgação da futura emenda constitucional.