“O procurador jurídico da Assembleia Legislativa do Ceará, Reno Ximenes Pontes, apresenta hoje novo parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede a extensão da Lei da Ficha Limpa para a contratação de servidores públicos estaduais. De autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), a PEC 002/2010 começou a tramitar na Assembleia em 2011, e na época a procuradoria da Casa emitiu parecer no qual considerava a matéria inconstitucional.Reno Ximenes declarou que iria reavaliar o parecer após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no último dia 16, pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, apesar de dizer não concordar com a posição da Corte. Para Ximenes a Lei fere a Constituição Federal, que presume a inocência do réu até o trânsito em julgado de sentença condenatória, ou seja quando não cabe mais recurso.
De acordo com a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis aqueles com condenação em segunda instância. “Do meu pondo de vista, a própria posição do Supremo é inconstitucional. De qualquer sorte é minha obrigação analisar essa ficha limpa, sobre a decisão do Supremo. Eu vou rever o parecer em respeito à sociedade cearense”, disse Ximenes.
(Informações OPovo)
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