O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o atual modelo de divisão do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
O atual formato de divisão foi criado para acabar as desigualdades entre municípios do norte, nordeste e centro oeste, com os demais municípios do sudeste e sul do país.
O atual formato de divisão foi criado para acabar as desigualdades entre municípios do norte, nordeste e centro oeste, com os demais municípios do sudeste e sul do país.
As associações dos prefeitos do sul e sudeste foram ao STF e venceram. Agora, o Congresso Nacional tem prazo até 31 de dezembro para refazer a lei respeitando o princípio federativo, como determina a constituição federal.
