A Mesa do
Senado anunciou na terça-feira (04) o cronograma de atividades da Comissão
Especial de Reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A
apresentação de emendas, aberta em 31 de agosto, será aceita até 28 de
setembro. Os relatórios parciais serão emitidos entre 1º e 15 de outubro, o
relator-geral dará seu relatório de 16 a 22 de outubro, e a leitura do parecer
final da comissão será feita entre 23 e 29 de outubro.
O
anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi
elaborado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Entre as propostas
aprovadas pelo colegiado, destacam-se a regulamentação do comércio eletrônico,
a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao
superendividamento e a viabilização de alternativas não judiciais para os
conflitos de consumo – situações que não foram contempladas na época da
formulação do CDC. (Agência
Senado)
