GOVERNO CONTRARIA STF E PAGA 2ª PARCELA DE FUNDO ESTADUAL

O governo federal descumpriu orientação do Supremo Tribunal Federal ao repassar, ontem à noite, a segunda parcela dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dinheiro que é dividido com todos os 27 governadores a cada dez dias desde 1966. O STF considerou anos atrás os critérios de rateio do fundo inconstitucionais e já tinha alertado o governo federal que apenas a primeira transferência deste ano, feita em 10 de janeiro, seria considerada legal por se tratar de imposto recolhido no ano passado. Os Estados poderão sacar o dinheiro depositado pelo Tesouro Nacional hoje. O governo federal se baseia em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar repassando aos governadores os recursos do FPE, que no ano passado totalizaram quase R$ 49 bilhões, segundo o Estadão.