O Ministério da Justiça lançou, nesta quarta-feira, dois projetos para debate público: a regulamentação do marco civil da internet e um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais. O lançamento foi feito em conjunto pelos ministérios da Justiça, Comunicações, Cultura e Secretaria-Geral da Presidência da República.
Os dois projetos estarão disponíveis por 30 dias para consultas online. A discussão sobre a regulamentação do marco civil da internet, sancionado em abril de 2014, se dará por meio de apresentação de quatro eixos: "neutralidade da rede", "registros de acesso", "privacidade" e "outros temas'. Os tópicos estão disponíveis na internet pelo prazo de 30 dias, que poderá ser estendido. Após esse prazo, o Ministério consolidará as contribuições e o texto será enviado para a presidente Dilma Rousseff.
