O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária de quarta-feira (10/04), o projeto de resolução n.º 2/24, de autoria da Mesa Diretora, que visa fortalecer a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece, definindo seus objetivos, criando células especializadas e instituindo o Observatório da Mulher Cearense. As medidas objetivam maior eficiência na atuação da Procuradoria, na qualidade das políticas públicas desenvolvidas e na luta pela igualdade de gênero.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar n.º 2/24, de autoria do Poder Executivo, que garante a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Ceará a servidores estabilizados do Estado que exercem função pública. A medida visa se adequar a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
