
Segundo ele, ao julgar em 2007 uma consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE concluiu por unanimidade que "emenda constitucional não retroage". "Nos termos dessa consulta, a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura", disse Ayres Britto.
Apesar de ter dito que, pela interpretação do TSE, a PEC não poderia valer agora, Ayres Britto reconheceu que na prática, depois da promulgação da emenda, a Justiça Eleitoral terá de dar posse aos suplentes do pleito de 2008.