Fruto de uma conquista histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o repasse do 1% de dezembro chegou ao seu 19° ano de vigência. Neste período, os cofres municipais receberam R$ 81,7 bilhões relacionados aos repasses extras, por meio da Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Na próxima quarta-feira, 10 de dezembro, até às 18h, o valor de R$ 9.453.636.050,72 será creditado na conta das prefeituras.
Em 2025, o adicional de 1% do FPM de dezembro será 9,75% superior ao mesmo repasse de 2024. Retirando os efeitos da inflação, o crescimento registrado será de 5,80%. O valor repassado é calculado a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de dezembro de 2024 até o final de novembro deste ano, e será repassado no dia 10 de dezembro, coincidindo com o repasse da 1ª parcela de dezembro.
Cabe salientar que ao adicional de 1% do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Consequentemente, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Histórico da conquista
Pleito recorrente na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o texto da CNM que aumentava o percentual no FPM ganhou apoio oficial do governo federal na 10ª edição do evento, em abril de 2007. O 1% adicional a ser pago em dezembro teve o aval do então presidente da República, Luiz Inácio Lula Silva, que anunciou a medida no palco da X Marcha. Três semanas depois, porém, a votação da proposta foi retirada de pauta no Congresso Nacional. Coube aos representantes do movimento municipalista, mais uma vez, mobilizar, buscar apoios, pressionar e dialogar para manter a conquista.
No início de maio de 2007, o governo federal recuou com a promessa feita aos Municípios, alegando que o Ministério da Fazenda “avisou que não tinha dinheiro para repassar às prefeituras” naquele ano. Inicialmente, o pleito do movimento era por um acréscimo de 5% no FPM, a ser pago no fim de cada ano, mas, após anos da proposta (PEC 285/2004) parada no Congresso Nacional, Ziulkoski articulou pela aprovação com o valor de 1% para destravar a questão. Por isso, em 9 de maio, após acordo com o Congresso, um novo texto – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2007 – foi protocolado pela União com uma mudança significativa: no primeiro ano, ou seja, em 2007, o 1% adicional do FPM seria referente à arrecadação apenas dos meses de setembro a dezembro dos tributos que compõem o Fundo e não de todo o exercício.
