A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quinta (10) 16 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em cidades de dez estados brasileiros (Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo).