A partir do dia 31 de janeiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal receberá sete tipos de recursos apenas pela internet. De acordo com a Suprema Corte, o objetivo da medida é acelerar o trâmite processual, já que o advogado não precisará deixar o escritório para fazer uma petição. Para enviar as ações, será necessário possuir certificação digital e cadastro no site do STF. Os processos que só serão aceitos pela internet são:
Recurso Extraordinário;
Proposta de Súmula Vinculante;
Ação Direta de Inconstitucionalidade;
Ação Declaratória de Constitucionalidade;
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;
Reclamação
