MUNICÍPIOS: NOVAS REGRAS PARA RECEBEREM OS RECURSOS DA SAÚDE
Foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, decreto que altera as regras para os municípios brasileiros receberem recursos do Ministério da Saúde. Com o objetivo de ampliar o controle sobre os repasses de dinheiro público através dos fundos de saúde, as cidades terão que criar contas específicas e movimentá-las apenas por meios eletrônicos. O decreto veta o saque em espécie, “na boca do caixa”, de transferências federais. Para os pagamentos, as prefeituras terão que fazer depósito direto nas contas dos fornecedores e prestadores de serviços, em contas em que estes sejam os titulares. Pagamentos em dinheiro nos valores de até R$ 800 poderão ser feitos a pessoas físicas apenas em situações excepcionais, justificadas na prestação de contas. As mudanças entram em vigor em 60 dias.
Foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, decreto que altera as regras para os municípios brasileiros receberem recursos do Ministério da Saúde. Com o objetivo de ampliar o controle sobre os repasses de dinheiro público através dos fundos de saúde, as cidades terão que criar contas específicas e movimentá-las apenas por meios eletrônicos. O decreto veta o saque em espécie, “na boca do caixa”, de transferências federais. Para os pagamentos, as prefeituras terão que fazer depósito direto nas contas dos fornecedores e prestadores de serviços, em contas em que estes sejam os titulares. Pagamentos em dinheiro nos valores de até R$ 800 poderão ser feitos a pessoas físicas apenas em situações excepcionais, justificadas na prestação de contas. As mudanças entram em vigor em 60 dias.
