O juiz Francisco Neves da
Cunha, da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, acatou um pedido de
liminar da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e proibiu a
divulgação dos rendimentos dos servidores públicos federais dos três poderes. A
Advocacia Geral da União (AGU) informou ontem que vai recorrer.
Para justificar sua decisão,
o juiz comparou o texto da Lei de Acesso à Informação com o decreto editado
posteriormente para regulamentar a divulgação dos salários dos servidores do
Executivo. O juiz transcreveu trechos da lei, que em nenhum momento fala da
publicação dos salários. Assim, o decreto, que deveria apenas regulamentar a
lei, foi além e ultrapassou seus limites legais.
Na ação, a Confederação dos
Servidores também argumentou que a divulgação dos salários vai contra os
princípios da preservação da privacidade e da segurança, que seriam uma exceção
ao princípio constitucional da publicidade.
