Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (10) em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 434, que prevê aposentadoria integral aos servidores públicos por invalidez, independentemente do motivo. A votação foi simbólica, sem a contagem de votos.
A proposta terá que ser votada ainda em um segundo turno pelo plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado. Se entrar em vigor, a medida valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O texto, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante que todo servidor público empossado antes de 31 de dezembro de 2003 receba seu salário integral caso se aposente por invalidez. Os servidores que ingressaram a partir de 2004 no serviço público terão direito a proventos resultantes da média aritmética de 80% dos salários recebidos desde julho de 1994 - ainda que este período inclua trabalho no setor privado.
Atualmente, pela Constituição, a aposentadoria integral por invalidez só é concedida em casos de acidentes em serviço, doença profissional ou doença grave prevista na legislação. No caso de um acidente ocorrido fora do trabalho que leve o servidor à invalidez, ele poderá se aposentar, mas com valor proporcional ao tempo de contribuição.
