O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é uma data promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1998 e comemorada no dia 3 de dezembro.
A Lei Complementar – LC nº 142, de 8 de maio de 2013, representa um grande avanço nessa área. Ela permite que os segurados da Previdência Social com deficiência física, intelectual ou sensorial tenham condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
A norma também reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi a primeira instituição a aplicar uma política pública com base neste novo conceito da pessoa com deficiência.
