A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que
incentiva o pagamento de remuneração adicional aos profissionais da
educação básica que atuarem em penitenciárias e em estabelecimentos
educacionais de internação de adolescentes.
Segundo o texto aprovado, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional
(Funpen) voltados para a formação educacional de presos serão
prioritariamente destinados aos estados e municípios que aprovarem leis
assegurando gratificação para os servidores indicados.
A medida está prevista no substitutivo apresentado pela relatora,
deputada Professora Marcivania (PT-AP), ao Projeto de Lei Complementar 78/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que altera a Lei do Funpen (Lei Complementar 79/94).
