A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara
dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Houve muita divergência entre os deputados - o resultado final foi de 37 votos a favor contra 14.
A polêmica é que essa lei prevê como deve ser o atendimento a
mulheres que foram vítimas de estupro. Parlamentares discutiram, por
exemplo, se o profissional de saúde deve ou não dar informações à vítima
sobre seu direito ao aborto, e se a mulher deve ou não ser obrigada a
fazer um exame de corpo de delito. A CCJ decidiu manter o direito à
informação, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência e
exame de corpo de delito.
Além de modificar a lei, a proposta também torna crime uma prática que
hoje é uma contravenção - o anúncio de meios ou métodos abortivos - e
pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com
agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser
detidos por 1 a 3 anos.
